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Conselho Brasileiro de Auto Regulamentação da Massoterapia

Lei Nº 2.495 de 20/11/2007 - Implantação das Terapias Naturais no Município de SANTOS - SP

Lei Nº 2.495 SANTOS SP de 20 de novembro de 2007
Publicação no Diário Oficial de Santos em 22 de novembro de 2007

Lei Nº 2.495 de 20 de novembro de 2007

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TERAPIAS NATURAIS NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 15 de outubro de 2007 e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Nº 2.495

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal incumbido da implantação das terapias para o atendimento da população do Município de Santos.

§ 1º - Entende-se como Terapias Naturais todas as práticas de promoção de saúde e prevenção de doenças que utilizem basicamente recusrsos naturais.

§ 2º - VETADO

Art. 2º - Para o exercício da função, os profissionais habilitados a exercer as terapias naturais citadas no artigo 1º deverão estar inscritos nos respectivos órgãos de classe existentes no Município, Estado ou Pais.

Art. 3º - O Peder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contando a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art 5º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 20 de novembro de 2007.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA
Prefeito municipal

Registrada no livro competente
Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos, em 20 de novembro de 2007.

CLAUDIA REGINA MEHLER DE BARROS - Chefe de Departamento.

Projeto de Lei Nº 0126/2007 apresentado pelo Vereador Antonio Carlos Banha Joaquim da Câmara Municipal de Santos

Prefeitura Municipal de SANTOS-SP
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